CIOESTE estrutura descentralização da fiscalização do Cadastur com base na nova Lei do Turismo

Cadastramento, que passará a ser fiscalizado localmente, é gratuito para prestadores de serviços turísticos e ajuda a região a ter melhores estatísticas e mais relevância perante o Ministério e o Estado

Com base na revisão da Lei Geral do Turismo, promovida pela Lei nº 14.978/2024, o Grupo Técnico de Turismo (GTT) do CIOESTE reuniu representantes dos municípios consorciados para tratar da descentralização da fiscalização do Cadastur – o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos. A reunião foi conduzida por Lolo Liza, secretário de Turismo de São Roque, e Brenda Contagessi, diretora de Programas e Projetos do Consórcio. Representando o Ministério do Turismo, participaram por videoconferência os técnicos Aldo Valentim e Daniela Saraiva, que orientaram os municípios sobre os requisitos da nova etapa.

Com a alteração, a legislação passou a permitir que os municípios realizem diretamente a fiscalização do Cadastur, identificando prestadores não cadastrados e aproximando a gestão do turismo da realidade local. A medida busca fortalecer o setor, combater a informalidade e qualificar os serviços turísticos.

Embora não haja objetivo arrecadatório, os recursos provenientes do descumprimento da lei poderão ser revertidos ao próprio setor turístico municipal, contribuindo para ações e melhorias na área.

O Ministério se comprometeu a fornecer ao CIOESTE um modelo de projeto simplificado e oferecer capacitação técnica aos servidores municipais. Estuda-se se a fiscalização será feita por cada prefeitura ou por uma equipe compartilhada via Consórcio.

Participação na Feira Conexidades

Além do tema Cadastur, o grupo tratou da participação do CIOESTE na Feira Conexidades, de 4 a 9 de agosto, em Holambra. No dia 5, o prefeito de São Roque e presidente do Consórcio, Guto Issa, será um dos palestrantes. Foram apresentados o estande regional, materiais promocionais, camisetas e estratégias conjuntas de divulgação.

Mais sobre o Cadastur

Cadastro é gratuito e obrigatório

O Cadastur é gratuito e obrigatório para diversos prestadores de serviços turísticos, como:

• Meios de hospedagem

• Agências de turismo

• Transportadoras turísticas

• Organizadoras de eventos

• Parques temáticos

• Acampamentos

• Guias de turismo (inclusive MEIs)

Outras atividades podem se cadastrar de forma opcional. O sistema formaliza o prestador e garante acesso a programas federais, linhas de crédito, ações promocionais e maior visibilidade. Também amplia a produção de dados e estatísticas do setor.

Como se cadastrar

O cadastro é feito online, sem custo, em:

cadastur.turismo.gov.br

Segundo o Ministério, o Cadastur é um indicador de formalização e não gera impostos. É exigência básica para atuar legalmente no setor.

Benefícios da descentralização

• Fortalece o turismo local

• Atualiza inventários turísticos

• Gera dados para políticas públicas

• Melhora o ranqueamento das cidades

• Aproxima o monitoramento das realidades locais

• Valoriza prestadores legais e combate a concorrência desleal