Projeto de Lei do Executivo voltará ao plenário para segunda discussão e votação

Os parlamentares da Casa de Leis Parnaibana, aprovaram em primeira votação, na 17ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

A LDO obedece as disposições das Constituições Federal e Estadual, a Lei Federal nº 4.320/1964, que determina as normas gerais de direito financeiro, bem como a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as regras de responsabilidade fiscal. Este Projeto de Lei é fundamental para o equilíbrio das finanças municipais para o exercício do próximo ano.

Ainda na 17ª Sessão Ordinária, o plenário da Câmara aprovou as Moções de Aplausos nº 51/2023, de autoria do vereador Silvinho Filho, em comemoração ao Dia da Imprensa, celebrado em 1º de junho e a nº 52/2023, de autoria do vereador Josildo Ribeiro, em reconhecimento a atuação dos GCMs Filipe Gandia Cruz e Leandro Tadeu Ferreira, em operação que resultou na captura de dois falsos sequestradores no bairro de Alphaville, em 30 de maio passado.

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