Câmara Parnaibana aprova projeto que institui auxílio transporte para educação infantil

Projeto entrou em caráter de urgência na ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária

Na 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, ocorrida nesta terça-feira, 11, foram aprovados dois projetos de lei, encaminhados pelo Poder Executivo. Ambos entraram na ordem do dia em caráter de urgência. O PL nº 53/2023, que institui no município o auxílio transporte escolar da educação infantil para creches e pré-escolas.

Este auxílio tem por objetivo custear o transporte para deslocamento entre a residência e o estabelecimento escolar da rede pública, creche (de 0 a 3 anos de idade) ou pré-escola (de 4 a 5 anos e 11 meses). Para ter direito a este benefício, é necessário ser morador de Santana de Parnaíba, estar matriculado em unidade escolar da rede pública municipal e comprovar não ter recursos suficientes para custear o transporte escolar, com renda familiar bruta mensal inferior ou igual a três salários mínimos. Outro projeto aprovado, o PL nº 59/2023, institui a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal parnaibana.

O DEAC corresponde ao exercício de 8 horas contínuas de atividade operacional, fora da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 8 diárias. O valor da DEAC será de R$ 270,00, independente do posto hierárquico do servidor, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município. Essa gratificação não será incorporada ao salário, nem à aposentadoria dos servidores, bem como não será considerada para base de cálculo de quaisquer auxílios.

Após aprovação pelo parlamento em primeira discussão e votação, os projetos de lei retornaram ao plenário para segunda discussão e aprovação definitiva em Sessão Extraordinária, a 3ª deste ano, convocada logo após o término da 9ª Sessão Ordinária de 2023.

Texto: Jair Farias

Fotos: Lobão Moraes

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