Programa para o parcelamento de dívidas com a Prefeitura de Jandira inicia em 20 de Janeiro

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Jandira, é destinado a promover a regularização das dívidas com a Prefeitura de Jandira, por meio de parcelamentos e descontos em multas e juros, e trata-se de um incentivo importante para que a população consiga regularizar seus débitos com a Prefeitura, evitando assim transtornos provenientes deste endividamento. Aqueles que fizerem a adesão ao parcelamento, poderão parcelar suas dívidas em até 100 (cem) parcelas mensais, da seguinte forma: Em caso de pagamento a vista, o desconto é de 100% (cem por cento) para multas e juros; Em caso de parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto nas multas e juros será de 80%; Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto nas multas e juros será de 50%; Em caso de parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto nas multas e juros será de 30%; Por fim, caso o optante pelo REFIS decida realizar o parcelamento de suas dívidas entre 37 e 100 meses, não haverá desconto nas multas e juros. Importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), para pessoas físicas; R$ 300,00 (trezentos reais) para Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte, e R$ 500,00 (quinhentos reais) para demais empresas.